Secretaria de Governo

Secretário: Rodrigo Pedroso
Endereço: Avenida Nestor de Moura Jardim 111, Centro – Guaíba/RS – CEP 92500-000
Telefones: (51) 3480-7000
E-mail:
secgoverno@guaiba.rs.gov.br

Dentre as atribuições Secretaria de Governo estão:

  • Coordenar a ação política e articular as ações do governo, garantindo a harmonia entre os poderes, manter relacionamento permanente com o Poder Legislativo Municipal;

  • Coordenar e supervisionar o encaminhamento e tramitação de proposições legislativas e mensagens à Câmara de Vereadores;

  • Promover o acompanhamento do processo de formalização dos atos normativos municipais;

  • Receber os Projetos de Lei após o trâmite junto à Câmara de Vereadores;

  • Proceder na análise preliminar quanto à Constitucionalidade dos Projetos de Lei e eventuais emendas propostas pelos Vereadores, verificando a necessidade de veto e, caso necessário, encaminhar para análise da Procuradoria Geral do Município;

  • Elaborar a redação das Leis Municipais e encaminhá-las para sanção do Prefeito;

  • Enviar as leis sancionadas para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para publicação, bem como alimentar os sites da Prefeitura Municipal de Guaíba e do Tribunal de Contas do Estado com as Leis Municipais após a sanção do Prefeito;

  • Promover a articulação política das ações governamentais entre os diversos órgãos da Administração Municipal e do Governo com as lideranças políticas do Estado e Assembleia Legislativa;

  • Emitir matéria legislativa em geral para encaminhamento à apreciação da Casa Legislativa Municipal, bem como acompanhar a sua aprovação;

  • Prestar atendimento as autoridades visitantes do Município;

  • Pesquisar, estudar e redigir projetos de lei e justificativas para envio à apreciação da Casa Legislativa dentro da competência municipal;

  • Interpretar textos de lei, opinando sobre o entendimento mais correto e atual das leis em geral;

  • Encaminhar soluções de questões relativas ao Gabinete e às diversas repartições da Prefeitura Municipal;

  • Elaborar, coordenar e acompanhar a implantação do Plano de Desenvolvimento Estratégico do Município;