ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

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Estabelece procedimentos para a abertura e tramitação de processos administrativo referente à revisão de valores do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis por ato intervivos, conforme inciso III letra a do artigo 444, Lei nº 3.208/2014, Código Tributário Municipal.