Regularização Fundiária e Política Habitacional

Objetivos

* Criação de novas unidades habitacionais;
* Regularização das áreas com ocupações irregulares públicas e/ou privadas, incorporando a cidade formal aquela às suas margens, repletas de desigualdades;
* Desocupação de áreas de risco ou com fragilidade ambiental e de patrimônio;
* Consolidação de um método/processo de regularização fundiária no Município;
* Combate a novas ocupações irregulares através de fiscalização ligada a diretriz de desenvolvimento de novas estruturas regulatórias;
* Produzir moradia próxima a todos os serviços, através da diretriz de criação de centralidades;

Indicadores

* A produção de Novas Unidades;
* O número de unidades regularizadas;
* A quantidade de áreas reintegradas;
* O número de déficit habitacional;
* Definição de pontos de equipamentos comunitários ou privados de porte;
* Quantificação da infraestrutura implantada pelo Município, concessionários e outros órgãos, em sistema de informações geográficas – SIG;
* Espacialização e atualização constante de cadastro residencial por faixa sócio econômica em sistema de informações geográficas – SIG;

Ações/Metas

* Incentivo para a inciativa privada para criação de novas unidades fundiárias para as camadas de baixa renda pre-existentes, em áreas previamente localizadas pela municipalidade;
* Criação de regulamentação para áreas com ocupação irregular que serão empreendidas para que o loteador/empreendedor realoque e com isso ganhe benefícios;
* Fomento da fiscalização territorial e urbanística no Município;
* Aparatar o Setor de fiscalização do Município;
* Fornecer incentivos fiscais adequados e subsidios direcionados, visando garantir que o planejamento urbano e territorial contribua para corrigir as desigualdades sociais e promover a diversidade cultural;
* Aprimorar capacidades das autoridades locais e recursos humanos;
* Produzir loteamentos de baixa renda em áreas de propriedade do município;
* Efetuar parcerias com o setor privado para implantação de unidades habitacionais em áreas do Município;
* Coibir especulação imobiliária;
* Exigir dos novos empreendedores que quiserem investir fora dos eixos apontados, investimentos em infraestrutura completa para as áreas adjacentes a suas e/ou em áreas de ocupação de baixa renda deficientes em infraestrutura e equipamentos;

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