Desenvolvimento de Novas Estruturas Regulatórias

Objetivos

* Equiparar condições de concorrência econômica entre regulares e irregulares;
* Incentivar comportamento regular do cidadão;
* Atuação ostensiva com enfoque na educação;
* Estrutura que permita o desenvolvimento de novas estruturas regulatórias para facilitar a implementação e a revisão iterativa e interativa de planos urbanos e territoriais;
* Contribuir para garantir a continuidade de objetivos de longo prazo dos planos urbanos e territoriais, mesmo quando houver mudanças políticas ou impedimentos no curto prazo;
* contribuir para aumentar a proteção humana, fortalecendo a resiliência ambiental e socioeconômica, aprimorando a atenuação e a adaptação às mudanças climáticas e melhorando a gestão de riscos e perigos naturais e ambientais.

Indicadores

* Espacialização e atualização constante de cadastro de atividades econômicas em sistema de informações geográficas – SIG;
* Controle e acompanhamento do número de áreas com ocupação irregular reintegradas e habitantes de áreas de risco realocados reassentados;
* Quantificação de atividades regulares e irregulares;
* Quantificação de planos e programas de conscientização específicos.

Ações/Metas

* Aparatar o Setor de fiscalização do Município;
* Criar política de incentivo a regularidade (BONIFICAR O REGULAR ANTES DE PUNIR O IRREGULAR);
* Efetuar campanhas de conscientização;
* Fomentar a participação popular na fiscalização dos próprios e semelhantes;
* Consolidação do Banco de áreas;
* Incremento no quadro funcional ligado a fiscalização;
* Aumentar o nível de conscientização pública e mobilizar a opinião pública para evitar desenvolvimentos urbanos ilegais e especulativos, especialmente aqueles que podem colocar em risco o ambiente natural ou deslocar grupos de vulneráveis;
* Facilitar a segurança da posse e o acesso ao controle da terra e da propriedade, assim como o acesso a financiamentos para famílias de baixa Renda;
* Implantar sistema de responsabilidade conjunta;
* Restrição da circulação de caminhões em certos horários e locais, principalmente nas vias centrais e junto à orla;
* Controle de emissão de poluentes;
* Combate ao transporte clandestino;
* Controle das atividades econômicas informais;
* Coibir ocupações irregulares;
* Criação de um programa de Estado onde o fiscal é o Munícipe;

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