Refis Municipal concede descontos para pagamentos de dívidas

Foi aprovada, em sessão da Câmara de Vereadores, a lei de criação do Programa de Créditos Fiscais (Refis). O objetivo é recuperar os créditos de IPTU, Taxas, Multas e ISSQN, assegurando tratamento jurídico diferenciado às pessoas físicas, às microempresas e às empresas de pequeno porte.

A lei aprovada estipula que o Executivo Municipal está autorizado a conceder desconto total ou parcial de multas e juros por atraso no pagamento, incidentes sobre créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2016.

O prazo final para adesão ao Refis 2017 será até 29 de dezembro de 2017. Os interessados devem comparecer na Diretoria Fazendária, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h30, que fica localizada na sede da Prefeitura no andar térreo.

 

Confira a lei na íntegra