Prefeitura e MP/RS apresentam TAC a ser firmado com proprietários de bares e restaurantes

Representantes do Executivo estiveram no Ministério Público Estadual de modo a estabelecer parceria quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado entre o município e proprietários de bares e restaurantes que estão em situação irregular.

Apoiado pelo MP, o projeto propõe, através de esclarecimento e fiscalização, regularizar a situação sem o fechamento imediato dos estabelecimentos, evitando o impacto na economia do município. O trabalho foi desenvolvido em ação conjunta entre a Secretaria de Administração, Finanças e Recursos Humanos, através da Diretoria Fazendária, Secretaria de Planejamento Urbano e Procuradoria-Geral do Município.

Foto: Divulgação