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LEI Nº 3.815, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

“Cria o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2019 e dá outras providências.”

Os créditos provenientes de IPTU, TAXAS, MULTAS e ISSQN das micro e pequenas empresas, prestadores de serviços de trabalho pessoal do próprio contribuinte, inscritos em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, desde que satisfeitas às condições previstas nesta lei, poderão ser pagos da seguinte forma:

I – parceladamente, no máximo em 48 (quarenta e oito) parcelas, com os prazos e descontos correspondentes previstos na tabela a seguir, sendo a primeira parcela paga em até 3 (três) dias úteis da adesão ao REFIS/2019, e as parcelas seguintes com vencimento no oitavo dia de cada mês subsequente ao da adesão:

TABELA DE DESCONTOS DE PARCELA E DESCONTOS DE JUROS E MULTA – (REFIS/2019)
Número de parcelas – Percentual de descontos
Até 06 parcelas 100% de desconto
Até 09 parcelas 90% de desconto
Até 12 parcelas 80% de desconto
Até 15 parcelas 70% de desconto
Até 18 parcelas 60% de desconto
Até 21 parcelas 50% de desconto
Até 26 parcelas 40% de desconto
Até 30 parcelas 30% de desconto
Até 36 parcelas 20% de desconto
Até 48 parcelas 10% de desconto

§ 1º A parcela mínima para os fins desta lei, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).