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SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Secretário
OSVALDO MELLO
Endereço:
Avenida Nestor de Moura Jardim nº111, Centro
Guaíba- RS - CEP 90500-000
Telefones: (51) 3491 6677 / 3480 1255 ou 3480 1256 Ramal 191
E-mail:
habitação@guaiba.rs.gov.br
Atendiemento ao Público
Das 10h às 12h e das 13h30m às 17h30m
A Secretaria tem como objetivo desenvolver uma política capaz de atender as necessidades habitacionais e fundiárias das famílias com renda baixa ou média, procurando estabelecer uma relação de aprimoramento da qualidade de vida entre a família e seu espaço urbano, através da inclusão habitacional-social com a regularização fundiária das ocupações urbanas consolidadas em áreas públicas, e a transferência de grupos sociais em área de invasão pública ou privada e de famílias carentes para terrenos públicos municipais ou moradias financiados total ou parcialmente pelo poder público.
Segundo lei municipal 1608/2001, art.27:
“Compete à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, orientar e dirigir a elaboração de políticas e programas relativos à habitação de cunho social; coordenar a implantação de núcleos urbanos de cunho social; articular com organismos públicos e privados, estaduais, federais e internacionais, na busca de recursos para a implantação de habitações e urbanização de áreas para a população de baixa renda; manter vigilância e ações preventivas para evitar a ocupação irregular das áreas públicas, manter cadastro atualizado de áreas com ocupação irregular ou de risco e de suas populações; orientar e dirigir a execução de planos e programas referentes ao desenvolvimento urbano no Município, visando sua permanente atualização; articular com organismos de planejamento regional metropolitano e estadual visando a compatibilização de aspectos comuns; fiscalizar a aplicação dos Códigos de Posturas e Obras.”
CNPJ: 88.811.922/0001-20
Av. Nestor de Moura Jardim 111 - Bairro Centro
CEP: 92500 000 - Tel 0xx 51 3480 1255 ou 3480 1256