Conselho de Assistência Social

Conselho Municipal de Assistência Social

Contato: cmasguaiba@gmail.com

 

Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – definir as prioridades da política de assistência social;

II – estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III – aprovar o plano, programas, projetos e a Política Municipal de Assistência Social;

IV – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, pelos órgãos ou entidades públicas e privadas no Município;

V – proceder a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, mediante critérios estabelecidos em resolução;

VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento de serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito Municipal;

VII – apreciar e aprovar critérios para a elaboração de contratos pi convênios entre o setor público e as entidades privadas, que prestam serviços de assistência social no âmbito Municipal, bem como a celebração dos mesmos;

VIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

IX – atuar na formulação de estratégia e controle da execução da Política de Assistência Social;

X – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XI – convocar ordinariamente, a cada quatro (4) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;

XII – estabelecer diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, às entidades e organizações de assistência social governamentais e não-governamentais;

XIII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento municipal;

XIV – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.

XV – apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos recursos, que deverá ser compatível com o Plano Municipal de Assistência Social;

XVI – aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;

XVII – acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados;

XVIII – definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, governamentais e não-governamentais;

XIX – examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário;

XX – divulgar no Município, todas as suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovadas.

Funcionamento

Competências do Conselho – Lei 1712/2002

Membros CMAS 2017-2018

Diretoria Executiva CMAS 2017-2018

Comissões Trabalho CMAS 2017_2018

Secretária Executiva e Assessora Técnica CMAS 2017_2018

Reuniões

Cronograma Reuniões CMAS 2018

Convites

Convite capacitação

Portarias

Portaria CNAS 14 2014 Parâmetros inscrição entidades

Resoluções

RESOLUÇAO CNAS 11 2015 Participaçao usuarios PP SUAS

Resolução 295 2018 Aprovação PMAS

Resolução 296 2018 Aprovação execução Conv 026926-2015

Resolução 297 2018 REPROGRAMAÇÃO SALDOS 2017

Resolução 298 2018 REPROGRAMAÇÃO SALDOS 2017 FEAS

Resolução 299 2018 Prest de Contas FEAS 2016

Resolução 300 2018 Manutenção APAE

Resolução 301 2018 Manutenção Inscrição Projeto Pescar

Resolução 302 2018 REPROGRAMAÇÃO SALDOS 2017

Resolução 303 2018 Aprovação execução Emenda 100.000,00

Resolução 304 2018 Aprovação execução Emenda 125.000,00

Resolução 305 2018 Manutenção Serviços Lar Irmã Esther

Resolução 306 2018 Manutenção Inscrição ASCAR

Resolução 307 2018 Manutenção CIEE

Resolução 308 2018 Manutenção Leon Denis

Resolução 309 2018 Manutenção AVOPE

Resolução 310 2018 Manutenção PROJARI

Resolução 311 2018 Comissão Monitoramento

RESOLUÇAO CNAS 11 2015 Participaçao usuarios PP SUAS

Resolução 312 2018 Adesão Criança Feliz

Resolução 313 2018 Aprovação micro-ônibus

Resolução 314 2018 FEAS 2018 Adesão

Resolução 315 2018 Emenda 100.000,00