CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Tomaram posse, no dia 17 de abril, os primeiros conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) gestão 2019/2020.

Foram empossado os representantes do Executivo Municipal Rodrigo Bertuol Barros(Presidente), Nilson Fernandes de Oliveira (Vice-Presidente), Ademir Santana da Silva (Representante do Jurídico), Elcio Claudio de Castro Pereira Junior (Defensor da Fazenda) e Rivana Sant’Anna Soares (Secretária Executiva), juntamente com os representantes da sociedade civil, Márcio Antônio Orso Macedônio pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roque Marim Brzezinski pelo CRC (Conselho do Regional de Contabilidade) e Érico Cunha pela ACIGUA (Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Guaíba).

Na cerimônia salientou-se a finalidade e importância dos tributos e a relação dos mesmos com atos de cidadania, sendo um dos instrumentos a criação do Conselho, projeto esse que se tornou realidade nesta Gestão reafirmando o compromisso em promover a participação efetiva da sociedade.

O Conselho de Contribuintes está integrado na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, tendo a atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e ex-ofício de decisões finais proferidas pela primeira instância administrativa, referentes a tributos, multas, autos de infração, imunidade e isenções de tributos municipais.

 

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