Secretaria de Assist. Social
  Secretária: Luciana Beatriz Kubiak

Endereço: Rua Serafim Silva, nº 50, Centro
Telefones: (51) 3491 6042 ou 3055 2747
E-mail: assistencia.social@guaiba.rs.gov.br

 


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Fone: 3480.1255 ou 3480.1256

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CODIM

O CODIM foi criado pela Lei Municipal nº 1.266/1995 e alterada pela Lei nº 2009/2005 e tem a finalidade de fiscalizar e promover políticas governamentais, medidas e ações para a garantia dos direitos da mulher.

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Principais Atribuições

- Formular diretrizes e acompanhar as políticas públicas em todos os níveis da Administração Pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem as mulheres.

- Colaborar com os demais órgãos da Administração Pública Municipal no planejamento e execução de políticas públicas referentes à mulher e, especialmente, nas áreas de: Assistência Integral à Saúde da Mulher, Prevenção à violência contra a mulher, Educação, Habitação, Cultura e Planejamento Urbano.

- Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-los aos órgãos competentes.

- Estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher.

- Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros de interesse público ou privado, a fim de implementar ações conjuntas que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero.

- Realizar campanhas educativas de conscientização sobre a discriminação de gênero, especialmente sobre a violência contra a mulher, emprego e saúde.

Características

• É formado paritariamente (em pé de igualdade, com o mesmo número de representantes ou pouca diferença) por membros do Governo Municipal indicados pelo prefeito e membros da sociedade civil, escolhidos e indicados por suas entidades civis e sociais e organizações representativas, sendo um trabalho voluntário, sem direito a remuneração.

• O CODIM tem uma Executiva eleita por seus membros que é formada por Presidente, Vice-Presidente, Secretária, Secretária Adjunta e Tesoureira, com mandato de 02 anos, possibilitando apenas uma reeleição.

• É criado por Lei Municipal, proposta e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito e qualquer alteração de suas entidades e Secretarias deverá ser realizada através de nova Lei, alterando a antiga.

 

Conselho Tutelar

Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescentes cumprindo as atribuições previstas na lei federal n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente).

 

COMDICA

Lei Ordinária de Guaíba-RS, nº 1759 de 19/05/2003

LEI Nº 1759/2003

“Dispõe sobre a política Municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, do Conselho Tutelar, dispondo, ainda, sobre o fundo Municipal para a criança e o Adolescente e dá outras providencias.”

 

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C.M.A.S - Conselho Municipal de Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- tem por finalidade estabelecer diretrizes e definir a política municipal de assistência social nas áreas de prevenção, promoção, amparo , habilitação e reabilitação da criança, do adolescente, do adulto, do idoso, do portador de deficiência e do superdotado.

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C.M.I – Conselho Municipal do Idoso

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - tem por finalidade garantir ao idoso os direitos mínimos previstos na política municipal do idoso.

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Brasão
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